| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1987 |
| Date | 1987-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. |
| native_id | 2266 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Turiuha C.G.C. 45,724.952/0001-96 Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo LEI Nº 19/87. Dispõe sobre autorização para abeítura = de crédito adicional, O Prefeito Municipal de Turiúba, no uso e das atribuições que lhe são conferidas por leis Faço saber que a Camara Municipal de Tu riúba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1S.-Fica o Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito até a importância de cz$ 467.778,00 (quatro- centos e sessenta e sete mil, setecentos e sebentá o oito cruzados), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente: 2.DRGKOsEXECUTIVO 2. 1=UNIDADE ORCAMENTARIA :Gabinete 13 - 3111/03070202.03 Pessoal Civil 275.773,00 2.0RGRO:EXECUTIVO 2.3-UNIDADE ORÇAMENTARIA:Finanças 27 - 3131/03080322.05 Remuneração Serv.Pessoais 42.000,00 2.0RGÃO:EXECUTIVO 2.7-UNIDADE ORÇAMENTARIA:Saúde Saneamento 64 - 3120/13754282,12 Material de consumo 150.000,00 Artigo 29.-0s recursos necessários à co - bertura do crédito aberto pelo artigo anterior, sao os constantes do - Item II, $ 19 do Artigo 43 da Lei 4,320/64., Artigo 39.-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Turiúba, 02 de junho de 1.987. x OSvALDO PEREIRA BENF IM - Prefeito Municipal = Publicado por afixação no lugar público [E] de costume, registrado nesta secretaria na data supra e encaminhada co - pia a Empresa Publicitária "A VOZ LTDA". , J0RON A ÍCIDO DE FALGUI da Prefeitura