norma nº 22/1987

Prefeitura Municipal de Turiuha
C.G.C. 45.724.952/0001-96
LEI Nº 22/87
"Autoriza o Executivo Municipal a Ce-
brar convênio com a Secretaria de Ese
tado da Promoção Social do Estado de-
São Paulo, visando a manutenção da
Creche Benevenuta Gonçalves dos San -
tos",
O Prefeito Municipal de Turiúba, Esta
do de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Turiúba aprova 8 eu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
Artigo 19,-Fica a Prefeitura do Muni
cípio de Turiúba autorizada a celebrar convênio com a Secretaria--
de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo, visando a
manutenção da Creche Bensvenuta Gonçalves dos Santos, arcando a
Secretaria com a importancia de cz$ 54,000,00 (cinquenta e quatro-
mil cruzados), para a fim colimado s cabendo a Prefeitura aplicar-
as quantias recebidas unicamente na execução do previsto na presen
te leis
Artigo 2º,-Para a celsbração e implan
tação do convênio fica o Executivo autorizado a assumir os encar -
gos normais peculiares do mesmo, como a realização das despesas -
compatíveis que carerão pelas dotações genórias ou específicas do
orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 39.-De igual maneira e para 08
mesmos fins, fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar Ter -
mos aditivos e/ou de retificação com a Secretaria de Estado da
Promoção Social, que se fizerem necessários, para atender a finali
dade desta lei.a
Artigo 4º,-A presente lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con -
trário.
Turiúba, 09 etembro de 1,987.
”
OSvALDO PEREIRA BOMFIM
- Prefeito Municipal -
Publicada por afixação no lugar públi
(a Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — Fone 263 — TURIUBA — SP —)
EM Prefeitura Municipal de Turiuba
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mer
€.6.C. 45.724.952/0001-96
RASA IA
co e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e enca
minhada cópia a Empresa Publicitária "A VOZ LTDAM,
JOÃO APARECIDO DE FALQUI
Secretário da Prefeitura
A Rua Joaquim Pedro Marques, 4665 — Fone 263 — TURIUBA — SP eme