norma nº 748/2025

MUNICIPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 TURIUBA E NOSSO LUGAR! 
ADM 2025 - 2028 
LEI N° 748/2025 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO 
DO MUNICIPIO DE TURIUBA NO CINORP - 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE 
PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JORGE AUGUSTO MOLINA, Prefeito do Município de 
Turiúba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão do Município de 
Turiúba no CINORP - Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista, entidade de direito 
público com natureza de associação pública e personalidade jurídica própria, constituída nos 
termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e do seu respectivo regulamento. 
Art. 2° - O CINORP tem caráter multifinalitário, podendo atuar na gestão associada 
de serviços públicos e na implementação de políticas públicas de interesse comum dos 
municípios consorciados, nas áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, infraestrutura, 
educação, turismo, agricultura, iluminação pública, entre outras previstas no Contrato de 
Consórcio Público. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da participação do Município no Consórcio serão 
assumidas por meio da celebração do Contrato de Rateio, conforme previsto na Lei n° 
11.107/2005, devendo ser consignadas em dotações próprias no orçamento municipal. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Turiúba-SP, de abril de 2025 
JORGE U TO MOLINA 
refeioM icipal 
Publicada no Diário Oficial do Município e por afixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APAREChA TEIXEIRA DE SOUZA 
Secetá'ia Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-007 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba@turiuba.sp.goV.br