norma nº 26/1987

Prefeitura Municipal de Turiuha
C.6.C. 45.724.952/0001-96
LEI Nº 26/87
: . a :
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com
o Governo do Estado de Sao Paulo, com inter-
a . . º
veniencia da Secreteria de Estado da Saude,-
com vistas à Municipalização dos Serviços de
Saúde Públicas.
Osvaldo Pereira Bonfim, Prefeito em exercício
do Município de Turiúba, Estado de São Paulo, no uso de suas atri
buições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º,-Fica o Município de Turiúba, autorizado a celebrar, re
presentado pelo seu Prefeito em exercício, convênio -
com o Governo do Estado de São Paulo, com interveniên-
cia da Secretaria de Estado da Saúde, objetivando im -
plantar a integração dos serviços da Saúde que atuam -
no Município, propiciando mudança qualitativa dos sere
viços e o fortalecimento de municipalização,
Artigo 28.-As despesas com a execução de convênio em tela, no que
couber ao Município, no corrente exercício, correrão -
per conta de dotações próprias do orçamento vigente, su
plementadas se necessário e consignadas nos orçamentos
futuros.
Artigo 3º,-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turiúba, 06 de outubro de 1,98?
REIRA BONFIM
- Prefeito Municipal -
Publicada por afixação no lugar público e de costume,-
registrada nesta secretaria na data s pra e encaminhada cópia
Empresa Publicitária "A VOZ LTDAM,-
a
JOÃO A IDb DE FALQUI
Secretário da Prefeitura
Lo
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — Fone 263 — TURIUBA — SP