norma nº 33/1987

Prefeitura Municipal de Turiuba
€.6.C. 45.724.952/0001-96
LEI Nº 33/87
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REA=
LIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS CROVIDÊN -
CIAS,
OSVALDO PEREIRA BONFIM, Prefeito Muni
cipal de Turiúba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui -
ções legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de
Turiúba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art. 19,-Fica o Executivo Municipal autorizado a!
I - receber, a fundo perdido, por repasse do gover
no do Estado de São Paulo, atraves da Secreta-
ria do Interior, recursos financeiros no valor
de até czf 600.000,00 (seiscentos mil cruzados)
provenientes do PAM-Programa de Apoio aos Muni
cípios!
II - assiner, com a referida Secretaria o Convênio-
necessário ao recebimento dos recursos finan -
ceiros fixados no inciso anterior, cujo objeti
vo é: para aquisição de luminárias;
III - fica o Executivo autorizado a abrir por decre-
to um crédito adicional suplementar até e im -
portancis de cz$600,000,00 (seiscentosmil cru-
zasos), para atendimento das despesas decor =
nd
. - a
rentes desta lei, que correrao a conta da se -
guinte dotação do orçamento vigentes
2.0RGRO:EXECUTIVO
2.13-UNIDADE ORÇAMENTARIA:Ilum. Pública
97 - 4110/10603271,19 Óbras e instalações 600.000,00
Parágrafo único - O crédito autorizado no inci
so III será coberto com recursos provenientes-
do excesso de arrecadação,
Art. 29,-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
Prefeitura Municipal dg Iuriúba, 04 de novembro de 1987
OSVALDO
- Prefeito Municipal -
L Rua Joaquim Pedro Marques, 4668 — Fone 263 — TURIUBA — SP
Prefeitura Municipal de Turiuha
€.6.C. 45.724.952/0001-96
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Publicada por afixação no lugar públis-
co e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encar
minhada copia a Empresa Publicitária "A VOZ LTDA!,
JOÃO AFARACIDO DE FALQUI
bd s
Secretario
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — Fone 263 — TURIUBA — SP —qecd)