norma nº 38/1987

Prefeitura Municipal de Turiuba
C.G.C. 45.724.952/0001-96
am mad
LEI Nº 38/87
Prorroga os vencimentos da 18 e 28 par
celas da Taxa de Contribuição de Melho
ria com vencimentos em 30,06,87 e
30,09.87 para 30,12,87,
O Prefeito Municipal de Turiúba, Comar
ca de Buritama, Estado de São Peulo, -
etce
Artigo 18.-Fica prorrogado os vencimen
tos da Taxa de Contribuição de' Melhoria com vencimento em 30,06.87
e 30,09,87 para 30.12.87.
Artigo 29.-0s contribuiates que não -
efetuaram os pagamentos da Taxa da Contribuição de Melhoria refe -
rente a 30,06.87 e 30,09,87, poderão fazg-lo até 30.12.87, gozando
de todos os benefícios de acordo com a Lei 15/87 de 05,05,87.
Artigo 3£,-Esta lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Turiúba, 17 novembro de 1,987
.
OSVALDO [MERÉIRA SUNFIM
- Prefeito Municipal -
Publicada por afixação no lugar públi-
co e de costume, registrada nesta secretaria na data supra-e enca-
-minhadea cópia a Empresa Publicitária "A/lvoZ LTDAM,
J0Ão KPAREPIDO DE FALQUI
Secrstarid da Prefeitura
Rua Joaquim Pedro Marques, 486 — Fone 263 — TURIUB A — SP =