| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1987 |
| Date | 1987-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. |
| native_id | 2291 |
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Prefeitura Municipal de Turiuba C.G.C. 45.724.952/0001-96 == LEI Nº 44/87 Dispõs sobre abertura de crédito 'adi- cional especial. O Prefeito Municipal de Turiúba, no uso de atribuições que lhe são confe- ridas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal de Turiúba aprovou e eu sanciono e pro - mulgo a seguinte leis: Artigo 1º,.-Fica o Executivo autorizas do a abrir por decreto um crédito adicional especial ate a impor - tancia de cz$ 700,000,00 (setecentos mil cruzados), para atender - as despesas com a aquisição de equipamentos e material permanente- para o Centro de Saúde deste Município, cuja classificação é a ses guintes 200RGKD:EXECUTIVO 2. 7-UNIDADE ORÇAMENTARIASSaúde e Sa - neamentos 108 - 4120/13754281,23 Equip.Material Permanente 700,000,00 Artigo 22,-D crédito autorizado nos termos do artigo anterior será coberto com recursos constantes do item II, 8 1º do Art, 43 da Lei 4.320/64. Artigo 3º.-Esta lei entrará sm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Munitipal Publicada por afixação no lugar públi co e de costume, registrada nesta secretaria na data supra g encas minhada cópia a Empresa Publicitária "A VOZ LTDA"S J0Ã0 À9 DO DE FALQUI Secretkri a Prefeitura See Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — Fone 263 — TURIUBA — SP 4