norma nº 3/1988

Prefeitura Municipal de Turiuha
€.G.C. 46724 952/0001-96
=—s
LEI Nº 03/88
Dispõe sobre aquisição de imovel e dá
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Turiúba,
Faz saber que a Câmara Municipal de
Turiúba aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte leis:
Artigo 1º,-Fica a Prefeitura Municipal
de Turiúba autorizada a adquirir, por via amigável ou jugicial, -
uma área de terras de 3,63.00ha de propriedade do Sr,Paulo Jesé -
Cenise da Silva, situada no imovel! parte do Sítio Bom Futuro, na
Fazenda Santa Bárbara, neste município de Turiúba, destinada a
futuras instalações de interesse comunitário, pelo valor de cz$-
350,000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzados), e com as caracte
rísticas e confrontações no Decreto nº 03/88 de 18.01.88,
Artigo 2º,-Para atender as despesas -
com a aquisição do imóvel e despesas cartorárias, fica o chefe do
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional ese
pecial até a importância de ezf 400,000,00 (guatrocentos mil cru-
zados), cuja classfficação 6 a seguinte:
2 .ORGÂD:EXECUTIVO
2.2-UNIDADE ORÇAMENTARIA Administração
119 - 4210-03070211,13 Aquisição de Imóveis 490.000,00
Artigo 39,-0s recursos necessários pa
ra a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será cober-
to com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes do
tações do orçamento vigentes:
57 - 4110 - 08424271,05 Obras e Instalações 200,000,00
81 - 3191 - 03070212,14 Sentenças Judiciárias 200.000,00
Totalo.... 2... 400.000,00
Artigo 4º,-Esta Lei entrará em vigor=
o had Ed :
na deta de sua publicação, revogadas às disposiçoes em contrario.
Turiúba, 02 de
Prefeito Municipal
Ne Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — Fone 263 — TURIUBA — SP
Prefeitura Municipal de Turiuha
C.G.C. 45724952/0001-96
=
Publicada por afixação no lugar públi
co e de costuma, registrada nesta secretaria na data supra e en
caminhada cópias a Empresa Publicitária “A VOZ LTDA",
JOÃO APARECIDO DE FALGUI
Secretarib da Prefeitura
to Rua Joaquim Pedro Marques, 466 -— Fone 263 — TURIUBA — SP ==