norma nº 11/1988

Prefeitura Municipal de Turiuhba
C.G.C. 45724952/0001-96
LEI Nº 11/88
Autoriza o Executivo Municipal a Rea-
lizar Convênio e dá outras providên-/
cias,
OSVALDO PEREIRA BONFIM, Prefeito Muni
| cipal de Turiuba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de -
Turiúba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Artigo 1º%,- Fica o Executivo Munici-/
pal autorizado as
I - Receber, a fundo perdido, por re-
passe do Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria do
Interior, recursos financeiros no
valor de CZ$ 1.000.000,00 ( Um -
Milhão de Cruzados) proviniente -
do PAM Programa de Apoio aos Muni
cípios,
II -» Assinar, com a referida Secretaria
o Convênio necessário ao recebi-/
mento dos recursos financeiros fi
xados no inciso anterior, cujo -
objetivo é: para aquisição de lu-
minárias;
Artigo 2º,- Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ,
especificamente a Lei nº 33/87 de 04.11.87,
x
Turiuba, 20 d 1 de es
OSVALDO IRÁ BONÉÍM
Prefeito Municip
Publicada por afixação no lugar públi
co e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e enca-
minhada cópia a Empresa Publicitária " A VOZ LTDA4
-
SEBA.
= RIO -
No— Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — Fone 263 — TUR IUBA — SP =)