norma nº 12/1988

Prefeitura Municipal de Turiuba
C.G.C. 45724 952/0001-96
LEI Nº 12/88
OSVALDO PEREIRA BONFIM, Prefeito Municipal
de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal de Turiú
ba, aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Leis
Artigo 1º,- Fiea concedido no corrente -
exercício, um abatimento de 69% ( sessenta e nove por cento) no va
lor da taxa de construção e melhoramento das estradas de rodagem ,
ao contribuinte que efetuar seu pagamento dentro dos prazos regula
mentares seguintes: 1º semestre até 30 de junho e 2º semestre até
30 de setembro,
Artigo 2º,- Esta Lei entrará em vigor na -
- . ma ..
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
'yriúba, 03 de
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada por afixação no lugar público e
de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminha-
da cópia a Empresa Publicitária ! A VOZ LTDA !
Re Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — Fone 263 — TURIUBA — SP —)