norma nº 13/1988

Prefeitura Municipal de Turiuba
C.6.C. 45724952/0001-96
-—— SO
—
LEI Nº 13/68
(Dispões sobre abertura de crédio adidbnal especial no valor de CZ$
4.500,000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzados) e dá outras
providências).
O Prefeito Municipal de Turiuba, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de -
suas atribuições:
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte leis
Artelº.- Fica o Executivo municipal autoriza
do a abrir crédito adicional especial, no valor de Czt4, 500.000, 00
(quatro milhões e quinhentos mil cruzados), destinados as obras de
construção do matadouro municipal,
Parágrafo Único. O crédito aberto pelo arti-
go anterior obedecerá a seguinte classificação orçamentária, confor
me estatui a lei federal nº 4,320/64,
Orgão - 2 Executivo
Unidade orçamentaria 2.2 - Administração
Classificação funcional programaticas
04 - Agricultura
16 - Abastecimento
0210 - Administração Geral
0211,15 - Construção de um matadouro munici-
pal Categoria Econômica: 4000 Desp.Capital
Elemento da Despesa: 4110 -Obras e instala-/
ções Valor CZ$ 4,500,000,00
Artigo 2º,- Us recursos necessários à cober-
tura do crédito autorizado pelo artigo anterior serão repassados -
pela Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura do Estado de
São Paulo, ,
Artigo 3º,- Se eventualmente o credito auto-
rizado pelo artigo 1º for insuficiente, fica igualmente o executivo
autorizado a suplementa-lo em até 100% de seu valor inicial, utili-
zando-se para tanto os recursos constantes do 4 1º inciso 11 do -
artigo 43 da Lei Federal 4,320/64,
Artigo 4º,- Esta lei entrará em vigor na das
e . “ “o L :
ta de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario,
Turiúba, 1
DSVALDO
PREFEITO MUNICYPAL
Publicada por afixação no lugar público e de
costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada có
pia a Empresa Publicitária " A VOZ LTDA !
ATER
to Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — Fone 263 — TURIUBA — SP