norma nº 22/1988

Prefeitura Municipal de Turiuha
C.G.C. 45724 952/0001-96
LEI Nº 22/88 3
(Dispõe sobre prorrogação do vencimento da Taxa de Conservação de
Estrada e dá outras providências),
O Prefeito Municipal de Turiuba, comar
ca de Buritama, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais!
Faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona & promulga a seguin
te leis
Artigo 1º.- O vencimento da Taxa de =
Conservação de Estradas fica profrogado para 30/10/88,
Artigo 28,-08 contribuintes que não =
efetuarem o pagamento da referida taxagy poderão faze-lo, até 30/-
10/88, gozando de todos os benefícios de conformidade com esta -
lei.
Artigo 39,-Esta lei entrará em vigor -
na data de sua publicaçãp e seus efeitos retroagirão a 30/06/88.
Turiuba, 06 de setembro de 1.988,
Publicada por afixação no lugar públi
co e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e enca
minhada cópia a Empresa Públicitária " A VOZ LTDA",
Sebastião Anizio
» Secretario =
t———
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — Fone 263 — TURIUBA — SP ed)