norma nº 23/1988

Prefeitura Municipal de Turiuba
C.G.C. 45724952/0001-96
LEI Nº 23/88
(Concede isenção de multas, juros e correção monetária, incidente
+ as : Z .9* .
sobre impostos e taxas municipais, e da outras providências),
O Prefeito Municipal de Turiuba, Comar,
ca de Buritama, Estado de São Paulb,e
no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal apre
vou e ele saciona e promulga a seguin
to leis
Artigo 19,-Fica concedida isenção de
multas, Juros e correção, monetária, incidentes sobre a Tipostos-
e taxas. 'municipáis A vencidas até esta datas
BelesiArtigo 2º,-A presente isenção € conce
dida até o próximo dia 31/10/88, e, após essa data voltará a vigên
cia as leis anteriores,
Artigo 39,-Esta lei entrará em vigor=
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Turiuba, 06 de setembro de 1.988,
cu
Osvald t
- Prefeito Municipale
reira'fBonfim
Publicada por afixação no lugar públi
co e de costeme, registrada nesta secretaria na data supra e enca,
minhada cópia a Empresa Publicitaria " A VOZLTDA!,
Sebastião Anizio
«Secretario -
t=—=—> Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — Fone 26) — TURIUBA — SP ==