norma nº 25/1988

Prefeitura Municipal de Turiuba
C.G.€. 45724952/0001-96
LEI Nº 25/88
Autoriza o Prefeito liunicipal a assinar,
com a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo — SABESP = Convênio
para execução de obras de reposição de
pavimentação no Município.
Eu, OSVALDO PERRIRA BONFIM, Prefeito do
Município de Turiúba, no uso de atribuições legais, faço saber -—
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
Artigo 1º, Fica o Poder Executivo autom
rizado a assinar convênio para execução, pela Prefeitura, dos -—
serviços de reposição de pavimentação do leito carroçável e/ou —
dos passeios por danos ocasionados pela SABESP decorrentes dos
trabalhos de implantação, manutenção e ampliação das redes de
água e/ou esgotos e serviços correlatos.
Artigo 22, Ag condições de realização —
dos serviços autorizados por esta Lei, estarão estabelecidas no
Convênio a ser assinado entre as partes,
Artigo 32,- A presente Lei entrárá em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-/
trato.
Turiúba, 20 setembro de 1,988
OSVALDO RA BO
- Prefeito Municipal —
Publicada por afixação no lugar público]
e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e enca-
minhada cópia a Empresa Publicitária " A VOZ LIDA 4
SEBASTIÃO ANZIO
- Secretário —
(== Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — Fone 263 — TURIUBA — SP