norma nº 7/1989

Prefeitura Municipal de Turiuha
€.6.C. 45724952/0001-96
pas Eae A
==
LEI Nº 007/89
Institui o pagamento de horas extras-
ao Médico Sr. Joãs Fra ncisco Veronez
zi, pelos serviços prestados fpra do-
horário normal de trabalhos,
Eu APARECICO CARDOSO, Prefeito Munici
pal de Turiuba comarca de Buritama, -
Estado de São Paulo, etc,
Faço Saber que a Câmara de Turiuba, -
aprovou e ele promulga e sanciona a -
seguinte Leis
Art. 1º,«Fica instituído o pagamento-
de horas extras, por serviços prestados fora do horário normal de
trabalho, ao Sr. JOÃO FRANCÍSCO VERONEZZI,
$ 12,-0 critério de cálculo para apu-
ração do "quantum! a ser pago sera o mesmo da CLT.
Artigo 2º,= Os recursos para atender-
despesas com esse pagamento constarão do orçamento municipal vi
gentes
Artigo 39,-Esta Lei entrará em vigore
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Turiuba, 21 de março de 1.989,
ta
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no lugar públi
co e de costumes, registrado nesta secretariay nadata supra e enca
minhada cópia a Empresa Jublicitária " A VOZ LTDA",
mo
Y
semastião! ERTO
SECRETARIO
“= Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP ==?