norma nº 10/1989

Prefeitura Municipal de Turiuba
C.6.C. 45724952/0001-96
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LEI Nº 010/89
"Concede Isenção de Multa, Juros e Cor
reção Monetária, incidente sobre a Ta
xa de Conservação de Estradas, e dá ou
tras providências!,
Eu, Apareciio Cardoso, Prefeito Munici
pal de Turiuba, comarca de Buritama, -
Estado de SavPaulo, usando das atribui
ções que me são conferidas por Leis
Faço Saber que a Câmara Municipal de -
Turiuba, aprovou e eu sanciono e pro e
mulgo a seguinte Leis
Artigo 1º,-Fica concedido isenção de
Multas, juros e Correção Monetária, incidente sobre a Taxa de Con
servação de Estradas Municipais, vencidas até esta data,
Artigo 28,-A presente isenção é conce-
dida até o próximy dia 30/05/89, e apôs essa data, voltará a vi
gencias as leis anteriores,
Artigo 3º,= Esta Lei eltrará em vigor=
ha data de sua públicação, revogadas as disposições em contrários
Turiuba, 21 de março de 1,989,
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no lugar público
e de costume, registrado nesta secretaria, na data supra, e enca
minhada cópia a Empresa Publicitária “ A VOZLTDA!,
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Secretario
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=— Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP ==