norma nº 13/1989

Prefeitura Municipal de Turiuha
€.G.C. 45724952/0001-96
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LELNS 13/89 +
SEscem
Autoriza o Executivo Municipal a cele-
brar Têrmo de Convênio e de Aditamento
com a Secretaria de Estado dos Negócios
de Agricultura e Abastecimento, objeti
vando o desenvolvimento de programas -
ligados a agricultura,
Eu Antonio Ignacio de Alcantara, Pre
feito Municipal de Turiuba, comarca de
Buritama Estado de São Paulo, usando =
das atribuições que me são conferidas-
por Lei, etc.
Faço Saber que a Câmara Municipal de
Turiuba, aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Leis
Artigo 1º,- Fica o chefe do Poder Exe
cutivo Municipal, autorizado a celebrar Têrmo de Convênio e de Adi
tamento, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esta
dp dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o de
senvolvimento de programas ligados a agricultura.
Artigo 2º2,- Para cumprimento do dispos
to no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a receber
repasses financeiros da Secretaria de Estado dos Negócios de Agri
cultura e Abastecimento, destinado a Festa do Peão Boiadeiro,
Artigo 3º,- Esta Lei entrará em vigore
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 03 de maio de 1.989,
An nacio de Alcantara
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no lugar públi-
co e de costume, registrado nesta secretaria na data supra.
to
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP =