| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1989 |
| Date | 1989-06-09 |
| Ementa | Concede um abatimento de 60% no valor da Taxa de Construção e Melhoramento das Estradas de Rodagem ao contribuinte que efetuar seu pagamento dentro dos prazos regulamentares. |
| native_id | 2352 |
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Prefeitura Municipal de Turiuba €.6.C. 45724952/0001-96 Camo LEI Nº 014/89 “J | APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de | São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal de Ty riuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Artigo'1º - Fica concedido no corrente = exercício, um abatimento de 60% (sessenta por cento), no valor - da Taxa de Construção e Melhoramento das Estradas de Rodagem, ao contribuinte que efetuar seu pagamento dentro dos prazos regula. mentares seguintes; 1º semestre até 30 de junho e 2º semestre - atê 30 de setembro, Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor.na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Turiuba, 09 de junho de 1.989 Aparecido Cardoso | Prefeito Municipal Publicada por afixação no lugar, público! e de costume, registrado nesta secretaria na data supra, Sobastiad” - Sgcretar “== Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP ==?