norma nº 17/1989

Prefeitura Municipal de Turiuba
C.6.C. 45724952/0001-96
LEI Nº 17/89
"Concede Isenção de Multa, juros e cor
reção Monetária, incidente sobre a Ta
xa de Conservaça:: de Estradas e dá ou
tras providências",
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal=
de Turiuba, comarca de Buritara, Esta»
do de São Paulo,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Tu
riuba, aprovou e eu promulgo e sancios
no a seguinte lei:
Artigo 12,=- Fica concedido isenção de
multas, juros e correção monetária, incidente sobre a Taxa de Con
servação de Estradas Municipais, vencidas até esta data,
Artigo 2º,- 8 presente isenção 6 con
cedida ate 31/08/89, e após esta data, voltará a vigência as leise
anteriores.
Artigo 3º,- Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrários
Turiuba, 20 de junho de 1,989,
disso
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar públi=
co e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encas
monhada cópia a Empresa Publicitázi VDZ LTDA",
“= Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP ===?