norma nº 21/1989

— Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP =?
Prefeitura Municipal de Turiuha
€.G.C. 45724952/0001-96
ma O
Ss
LEI Nº 21/89
Autoriza o Município a firmar convênio, reno
vação, termos aditivos e reti-ratificação, -
com o INPS, Instituto Nacional de Previdên -
cia Social, visando o atendimento e orienta.
ção aos beneficiários da Previdência Social,
bem como instruir pedidos de benefícios, na
fe:
forma que especifica,
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Tu
riuba, Comarca de Buritama Estudo de São Pau
lo, nº uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Camara Municipal de Turiuba
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Leis
Artigo 1º = Fica o Município de Turiuba auto
rizado a firmar convênio, renovação, termos aditivos e reti-ratifãi
ficação, com o INPS - Instituto Nacional de Previdência Social, vi
sando o aprimoramento das atividades previdenciárias em seu terri-
torio, que propõe, basicamente, dar atendimento e orientação aos -
beneficiários da Previdencia Social, da área urbana, instruir os -
pedidos de benefícios, bem como encaminhar ao INPS, os documentos!
necessarios para fins desejados, tido conforme minuta do cunvenio!
em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei,
Artigo 2º - As despesas com a execução da -
presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias propri-
as, suplementadas se necessário,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor, na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Turiuba, 19 de Juho de 1.989
ARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no' lugar público e de
cos stume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada «
cópia a "Es presa Publicitária * O JLRNAL DE NHANDEARA!!
Meio >
ç Z1I0