norma nº 31/1989

Prefeitura Municipal de Turiuha
C.G.C. 45724952/0001-96
(TT LEI Nº 31/69
3
Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiuba
a receber, mediante repasse efetuado pelo!
Governo do Estado de São Paulo, recursos !
financeiros a fundo perdido,
ARTIGO 38
Fica o executivo Municipal autorizado az
I - Receber, através de repasse efetuado -
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursas financeiros a fundo"
perdido, procedentes do Tesouro do Estado,
II - Assinar com a Secretaria de Economia e
Planejamento do Estado de São Paulo o convenio necessário a obtene
ção dos recursos financeiros previstos no Inciso 1 deste artigo, -
bem como as clausulas e condições estabelecidas pela referida Se -
cretaria,
II1 » Os recursos orçamentarios para atender
as despesas cbjeto do presente convênio estão inceridas no orçamen
to municipal vigente e serão suplementadas se necessário.
ARTIGO 28
Os recursos financeiros mencionados no arti=
go anterior destinar-secão a; ( Obras de Construção do Recinto de -
Festa do Peão) .
ARTIGO 3º
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir?
no referido convenio correrão por conta de verbas próprias, cons -
tantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários
ARTIGO 48
Esta Lei entrará em vigor na data de sua pus
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Turiuba, 24 de agosto de 1.989
X 7477480)
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
t——
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP
Prefeitura Municipal de Turiuha
c.6.C. 45724952/0001-96
>" N
Publicada por afixação no lugar público e -
de costuma, registrada nasta secretaria na data supra & encaminhada
cópia a Empresa Publicitóri ai de Nhandeara”,
TT
5 bastião AGiaLaO )
«Sgcretaride “
—
| -— Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP =="