norma nº 42/1989

Prefeitura Municipal de Turiuha
€.G.C. 45724952/0001-96
LEI Nº 042 /89
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ÍTEM II DO ARTIGO -
48 DA LEI Nº 36/88, de 22.11.88.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURIUBAS
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tue
riuba, aprovou e ele sanciona e promul=
ga a seguinte Lei:
Artigo 12.- O inciso II do artigo 4º da
Lei nº 36/88, de 22 de Novembro de 1,988, passa a vigorar com a se
guinte redação:
nII - Proceder abertura de crédito su -
plementar até o limite de 600% (seiscentos por cento), do valor do
orçamento da despesa nos termos do artigo 7, inciso I, da Lei nº -
4.320/64,
. Artigo 2º,- Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições emcentrário.
Turiuba, 30 de outubro de 1,989,
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municiçal
, Publicado pôr afixação no lugar público
e de costume, registrado nesta secretaria na data supra e encaminh
. do cópia a, Empresa Publicitária "JORNAL DE NHANDESRAS.
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP =)