| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1989 |
| Date | 1989-12-06 |
| Ementa | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, uma área de terra situada na zona urbana do Distrito de Lourdes, deste Município, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, destinada à construção de casas populares. |
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Prefeitura Municipal de Turiuha €.G.C. 45724952/0001-96 RR LEI Nº 061/89 ==" Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria dos Negócios+ da Agricultura o Abastecimento, objetiv vando o Desenvolvimento de Programas lil gados a Agricultura. APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiuba, comarca de Buritama, Estado de Sãs Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei; Faz Saber que a Camara Municipal de Tu riuba aprovou e eu sanciono 6 promulgo- a seguinte Leis: Artigo 12, Fica o Chefe do Poder Exec tivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênio, de Aditemem to, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimen to de Programas ligados a agriculturas Artigo 2º, Para cumprimento do dispos-e to no artigo 12, fica o Poder Executivo autorizado a receber repasse finenceiro da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e A bastecigentos. Artigo 3º,= Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Turiuba, 06 de dezembro de 1.9894 lero APARECIDO CARDOSO Prefeito Municipal Publécado por afixação em lugar público a de costume, registrado nesta secretaria na data supra e encaminha= do cópia a Empresa Publicitária " JORNAL DE NHANDEARA". “-— Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP -——?