norma nº 18/1990

Prefeitura Municipal de Turiuba
€.6.C. 45724952/0001-96
punido E Arda A
f=— LEI Nº 018/00
Autoriza a alienação de imóvel que especi
fica, por doação a Companhia de Desenvol-
vimento Habitacional e Urbano do Estado -
de São Paulo - CDHU,
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba, Comarca ds Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
- 4 s :
Faz saber que a Camara Municipal de Turiy
ba, aprovou a ele sanciona e promulga a
seguinte Lgi.
Art, 1º « Fica a Prefeitura Municipal de
Turiuba, autorizada a alienar à Companhia de Dasenvolvimento Habi
tacional e Urbano do Estado de São Paulo = CDHU, por doação, sem!
quaisquer ônus %ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de
Escrituras, registros, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos ,
o seguinte imóvel, situado no Distrito de Lourdes, município de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo:
" Começa no marco 1, cravado junto a referida Rua Boiadeira e a
Sabespj daí segue numa distância de 34,00 metros com o rumo =
14º58!NE até encontrar o marco nº 2; daí deflete a esquerda e
segue numa distancia de 20,00 metros com o rumo 74854!NW at6!
encontrar q marco nº 3, confrontando-se com a Sabesp; daí de.
filete a direita 6 segue numa distância de 61,00 metros com o
rumo 18º36'NE até encontrar o marco nº 4, confrontando-se com!
o prolongemento da Rua José Soarvs da Silva ou sejam a estra-
da que 1iga o Bairro Bonito; daí deflete a direila e segue nu
ma distancia 241,00 metros com o rumo 71910'NE até encontrar!
o marco nº 5, confrontando.se com o remanescente, pertencente
a Florencio Nogueira Neto e Dutros; daí deflete a direita e
segue numa distancia de 85,50 metros com o rumo 14º095€ até ?
encontrar q marco nº 6, confrontando-se com Aparecido Barbosa
daí defiete a direita e segue numa distônciê de 136,70 metros
com o remo 66200!5U até encontrzr q meico nº 75 daí delete a
direita g segue numa distância de 140,50 metros com 9 rumo -
t-= Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP
Prefeitura Municipal de Turiuha
C.6.C. 48724982/0001-96
=,
76914'5W até encontrar o marco 1, onde teve início gsta descri
ção e confrontando.se do marco 6 ao marco 1, com a Rua Boiadei,
ra englobando uma área dg 24.200,00 metros de terras, conforme
matricula 001/M-5,601 do Cartorio de Rogistro de Imóveis de Bu
Artç 2º 2 A doação a que so refere a pre-
f
ritama-spa,
sente Lçi será feita para que a CDHU destine q imóvel doado às fã
ralidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro ce 1.975,
Parágrafo Único . À doação será irrevogá-
vel e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diver
sa da prevista pa mencionada Lei,
Art, 3º 2 A Prefeitura Municipal se obTi-
gará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel,
devendo desapropriâ-lo e doá-jo novamente à donetária CDHU ss, a
qualquer título, for reivindicado por terceiros qu anulada a eri-
meira doação, tudo sem ônus para a CDHUS
Art, 42 = A Prefeitura Municipal doadora!
fornecerá à COHU, toda a documentação e esclarecimentos que se =
fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de
Doação.
Art, 5º « Da Escritura ge Doação deverão!
constar, obrigatoriamente, todas as cléusulas é condições estabeu
lecidas nesta Lai,
Art, 6º - Enquanto estiverem no domínio =
da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estacb de
São Paulo - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços integran.=
tes do Conjunto Habitacional que ela implant:r neste município fi
cam isentos de tributos,
Arte 7º - Esta Loi entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
ES
Turiuba, 18 de abril de 1,990
absRecIOS CARDOSO
Prefeito Nynicinal'-
+. , Lord e, .
Publicada por afixação no lugur publico !
e de costume, registrada nesta Sccrelaria na dota supra e encami
+= Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP
Prefeitura Municipal de Turiuha
C€.6.C. 45724952/0001-96
me qu
t— Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP