norma nº 20/1990

Prefeitura Municipal de Turiuha
€.6.C€. 45724952/0001-96
(— LEI Nº 020/90 =
"Autoriza o Poder Executivo a doar a
SABESP, valor correspondente a sua -
participação em prolongamanto",
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal
de Turiuba, comarca de Buritama, Esta
do de São Paulo, no uso de suas atri-
buições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de -
Turiuba aprovou e els sanciona e pros
* mulga a seguinte Leis
Artigo 1º,- Fica o Poder Executivo au
torizado a doar a título gratuíto, a Companhia de Saneamento Bási
co do Estado de São Paulo - SABESP, para incorporaçap ao seu patri
mônio, a sua partícipação em prolongamento de redes implantacias -
em ruas deste municipio.
Artigo 29,» Fica o Poder Executivo au
torizado a assinar têrmos de doação para cumprimento do disposto-
no artigo anterior.
Artigo 3º,- A presente Lei entrará em
vigor na deta de sua publicação, revogatas as disposições em con
trario.
Turiuba, 09 de maio de 1,990,
APARECIDO CARDOSO
Prefslto Municípal
Publicado por afixação em lugar públi
co e de costume, registrado nesta secretaria na data supra e enca
minhado cópia ao Cartório local,
7d
Sebastiao
Secretario
“+ Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP