norma nº 26/1990

“Prefeitura Municipal de Turiuha
€.6.C. 45724952/0001-96
= LEI Nº 26/90 =,
Dispõe sobre autorização para pagamento de
Licença Prémio em pecunia,
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faz Saber que a Câmara Municipal ds Turiu
ba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º « Fica o Executivo Municipal au
torizado a pagar licença prómio em pecunias
Artigo 2º - Os funcionários que por ventue
ra se beneficiarem dessa medida, deverão requerer ao Executivo Mu,
nicipal, comprovando o direito,
Artigo 3º - As despesas com a execução cia
presenta Lei, correrão por conta de dotações própria do orçamento/
vigente, suplementadas se necessário,
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turíiuba, 26 de Junho de 1,990
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar público e
de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminha-
da cópia ao Cartório Local.
EBAS
Sec [=]
*+— Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP =