norma nº 39/1990

Prefeitura Municipal de Turiuha
C.6.C. 45724962/0001-96
LEI N2039/90
Dispõe sobre autorização para concessão de
abono salarial.
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de”!
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de -
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Leis
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiu-
ba, aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Muni
cípio de Turiuba, autorizado a conceder para o mês de agosto de
1990, um abono salarial aos funcionários públicos municipais, na
importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
Parágrafo Único - O abono a que se refere-
este artigo não será incorporado aos salários, a qualquer título
nem será sujeito a quaisquer incidência de caráter tributário ou
previdenciários
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na -
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Turiuba, 22 de agosto de 1.990
AP, CIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar público e
de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminha
da cópia ao Cartório Local,
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TU RIUBA - SP