norma nº 41/1990

Prefeitura Municipal de Turiuba
C.G.€. 45724952/0001-96
comeram
LEI Nº 041/90 ==
Concede Isenção de multas, juros é correção
Ed . . s
monetaria, incidente sobre a Taxa de conser
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vaçao de Estradas, e da outras providencias
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de -
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são -
conferidas por Leis:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba
aprovou e ele sanciona e promulga a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - Fica concedido isenção de mul -
tas, juros e correção monetária, incidente sobre a taxa de conserva
ção de estradas, vencidas até o exercício de 1989
Artigo 2º - A presente isenção é concedida!
até o próximo dia 30/10/89, e, após essa data voltará avigência -
as Leis anteriores,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 22 de agosto de 1.990
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar público e -
de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminha
da cópia ao Cartório Local,
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1268 - TURIUBA - SP =