norma nº 43/1990

Prefeitura Municipal de Turiuba
C.G.C. 45724952/0001-96
LEI Nº 043/90
Dispõe sobre autorização para pagamento de
ticença prêmio em pecunia,
A CÂMARA MUNICIPAL DE TURIUBA, DECRETA E
O EXECUTIVO PROMULGA A SEGUINTE LET:
Artigo 19 - Fica a Camara Municipal de Tu
riuba autorizada a pagar licença prêmio em pecunias,
. Artigo 2º - 0 funcionário que por ventura
se beneficiar dessa medida, deverá requerer tal benefício, compro
vando o direito, o
. Artigo 3º - As despesas com a execução da
presente jei, correrão por conta de dotação própria do orçamento!
vigente, suplementada se necessário,
Artigo 4º «= Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Turiuba, 02 de outubro de 1.990
APERECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar público e
de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminha
Ed 4 Ed :
da copia ao Cartorio Local,
<<
SEBAS TRA
-Secretario-
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURÍIUBA - SP =