norma nº 53/1990

Prefeitura Municipal de Turiuba
LEI Nº 053/90 =
Dispõe sobre aprovação do Regulamento pa
ra uso do Matadouro Municipal,
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que =
1he são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Tu «
riuba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica aprovado 9 Regulamento!
para uso do Matadouro Municipal, constante do Decreto nº 237/90!
de 3 de dezembro de 1,990,
º Artigo 2º - Para os estabelecimentos que
deixarem de cumprir as normas constantes do Decreto mencionado «
no artigo anterior, sera punido com a cassafão da Licença de fun
cionamento e do respectivo alvará,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Turiuba, OS de dezembro de 1,990
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação emiugar público e
de costume, registrada nesta secretaria na data supras
“= Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP