norma nº 58/1990

Prefeitura Municipal de Turinha
C.6.C€. 45724952/0001-96
O
LEI Nº 058/90
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUN
CIONAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO.
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal
de Turiuba, comarca de Buritama, Esta
do de São Paulo, usando das atribui -
ções que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguir
Leis
Artigo 1º, Fica instituido através da
presente Lei a Carteira de Identidade Funcional para o Funcionalis
mo Público Municipal.
Parágrãfo único.= Na carteira funciond
a que se refere ao "Caput! deste artigo, deverá constar o seguinte
I - Brasão do Municipios
11 - Nome do Órgão Público;
III - Número da Leis
IV - Número de Órdem;
V - Fotografia;
VI - Cargo Público;
VII - Assinatura do Prefeito;
VIII - Assinatura do Titular e,
IX - Qualificação. :
Artigo 22,= Respeitada as disposições=
Federais e Estaduais pertinentes, a Carteira de Identidade Funcio-
nal valerá perante todo orgão público para fins de identificação -
do funcionário.
Artigo 3º,- Ao Funcionário que engress
sar no serviço público deste municipio, sera fornecida a Carteira-
de que trata a presente Lei, devendo 0 mesmo assim que desligar-se
do serviço público, devolve-la junto ao Departamento Pessoal o alu
didde
Parágrafo Único.- Para os funcionários
que já estão no serviço público serao fornecidas num prazo de (90)
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP
ve
Prefeitura Municipal de Turiuba
noventa dias a partir da vi
gência desta Lei suas respectivês car -
teiras,
Artigo 48
a execução da Presente lei, correrão
das no orçamento vigente, suple
e” As despesas decorrentes co
Por conta de dotações consigna
mentadas se necessário,
Artigo 5º,- Esta Lei entrará em vigor »
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Turiuba, 26 de dezembro de 1,990,
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em lugar públi-
registrada nesta secretari
minado cópia ao Cartório localç -
co e de costume, a na dáta supra e enca-
SEBASTIÃO ANIZIO
- Secretari
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TUR IUBA - SP