norma nº 6/1992

Prefeitura Mu Jcipal de Turiuha
C.G.C. 45.724.952/0001-96
LEI Nº 006/92
Dispõe sobre o Concelamento dos Débitos -
Inscritos em Dívida Ativa, referênte ao -
Exercício de 1,990,
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Leis
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiu
ba aprovou e ele sanciona e Promulga a se
9uinte Lei:
Artigo 1º,- Ficam cancelados todos os dé
bitos inscritos em dívida ativa, neste municipio,
referente ao
exercício de 1.990, oriundo dos Seguintes tributos:
I - IPTU - Imposto PREDIAL E TERRITORIAL-
URBANO,
II - ISSQN - IMPOSTO s/ SERVIÇOS DE QUAL -
QUER NATUREZA
III = TLC = TAXA LICENÇA COMERCIAL
IV - TCE = TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
Artigo 20,= Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba-sp, 18 de Fevereiro de 1,992,
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em lugar público e
de costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encami =
nhada cópia ao Cartório local,
eeasriÃo ANIZIO
eretásios”
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP ——