norma nº 8/1992

Prefeitura Municipal de Turiuba
C.G.C. 45.724.952/0001-96
LEI Nº 008/92 N
Dispõe sobre anistia de Dívida Ativa a A
posentados,
APARECIDO CARDOSO, "refeito Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas ppr Leis:
Artigo 1º,- Fica concedido Anistia de DI
vida Ativa aos aposentados que não efetuaram o pagamento do IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano), no exercício de 1,991,
8 Único. - A Anistia de que trata o Caput-
deste artigo, só será concedida mediante apresentação de compro-
vante de aposentadoria do proprietário do Imóvel ou titular do
domicilio útil,
Artigo 2º, Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Turiuba-sp, 19 de Fevereiro de 1,992,
dr
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em lugar público e
de costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encami. -
nhada cópia ao Cartório Lcoal,
SEBASTIÊD ANE .
cretarice-———
*— Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 98-1263 - TURIUBA - SP —