norma nº 9/1992

C.G.C. 45.784.052/0001-96
LEI Nº 009/92
Dispõe sobre desapropriação de Imóvel e
dá outras providências,
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei:
Artigo 1º,- Fica a Prefeitura Municipal -
de Toriuba, autorizada a desapropriar amigável ou judicialmente,
uma área de terras de 1.450,00 metros quadrados, de propriedade-
do Senhor José Guilherme Basso, localizado na Zona Urbana da se
de deste Municipio, destinada as óbras de contrúção de uma Balan
ça Comunitária pelo valor de CR$- 240.000,00 (Duzentos e quaren-
ta mil cruzeiros), com as seguintes caracteristicas e confronta-
' Prefeitura Municipal de Turiuha
ções constantes do Decreto nº 04/92, de 14 de Fevereiro de 1,992
Artigo 2º,- Para atender as despesas com!
a desapropriação e Cartórária, fica o executivo autorizado abrir
por decreto, um crédito adicional Especial até a importância de
crê- 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), cuja classificação é
a seguinte:
4 ÓRGÃO:DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4.9-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: AGRICULTURA
138 - 4210/04070212,05 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 500.000,00
Attigo 3º,- Os recursos necessários para
a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto!
com recuros.provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigentes:
2. ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO DEPÊNDÊNCIA
2. 1-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: GABINETE DO PRE
15 - 3131/03070202,02 REMUN, SERV. PESSOAIS 500,000,00
Artigo 4º,- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Turiúba-sp, 05 de Março de 1,992
Ca Arao
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em lugar público e
de costume, registrada nesta Secretaria na data su, ra e encami -
No
Rua Joaquim Pedro Marques, 468 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP
Prefeitura Municipal de Turiuba
C.G.C. 45.724.952/0001-96
nhada ao Cartório local,
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=Secretários
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“-—— Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP —