norma nº 11/1992

Prefeitura Municipal de Turiuha
sb itdta MUNICIpal! de Juriuha
C.G.C. 45.724.952/0001-96
LEI Nº 011/92
Concede Anistia da Correção Monetária so
bre os Débitos Inscritos em Dívida Ativa!
e dá outras providências,
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Leis
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiu
ba aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte Leis
Artigo 1º,- Aos contribuintes com impos
tos e taxas inscritos em Dívida Ativa, até a presente data, é
concedida anistia da “orreção Monetária,
8 Único, - Esse benefício é concedido para
todos que efetuarem a quitação de seus débitos até o dia 20,04,-
92.
Artigo 2º,- Somente os que efetuarem os -
pagamentos a partir da promulgação desta Lei, gozarão da referi!
da anistia,
Artigo 3º,- Esta bei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Turiuba-sp, 17 de Março de 1,992,
LAO
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em lugar público e
de costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encami -
nhada ao Cartório local.
erme
SEBASTIÃO Nan .
SEBA J
”
-Secrêtário-
“— Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP —