norma nº 13/1992

Prefeitura Municipal de Turiuba
C.G.0. 45.724.952/0001-96
LEI Nº 013/92
Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiu-
ba a receber mediante repasse efetuado a
fundo perdido,
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei:
Faz Saber que a Câmara Munici;al de Turiu
ba, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º,- Fica o Executivo Municipal au
torizado a :
I- Receber, através de Fepasse efetuado,
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fun
do perdido, procedentes do Tesouro do Estdo.
II - Assinar com a Secretaria do Governo ,
Subsecretaria de Inregração Regional do Estado de São Paulo o -
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previsto
no inciso 1 defte artigo, bem como as clausulas e condições esta
belecidas pela referida Secretarias
III - As despesas com a execução da Úbra da
Implantação de Pavimentação Asfáltica, em vias públicas correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigentes
Artigo 2º,- Os recursos financeiros menci
onados no artigo anterior destinar=se-ão a: Implantação Asfalti-
ca, em diversas vias urbanas,
Artigo 3º,- Os encargos que a Prefeitura,
vier a assumir no refetido convênio, correrão por conta de verba,
próppias constante no orçamento vigente suplementadas se necessá
rio,
Artigo 49,- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogrdas as disposições em contrário,
Turiuba-sp, 06 de Abril de 1.992,
APARECTOO CARDUSO
Prefeito Municipal
*—— Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP —
Prefeitura Municipal de Turiuha
C.G.C. 45.724.952/0001-96
——
Publicado por afixação em lugar público e
de costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encami -
nhada cópia do Cartório local,
a
ario-
d—— Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP —4