norma nº 17/1992

Prefeitura Municipal de Turiuha
Sist idia MUNICIpal de Iuriuha
€.G.C. 45.724.952/0001-96
LEI Nº 017/92
Dispõe sobre base de Cálculo do Imposto -
"Inter Vivos", nas transações imobiliári-
as de Imóveis Rurais do Município de Tu
riuba, comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, etc
.s..
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Leis
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiu
ba aprovou e ele” sanciona e promulga.a se
guinte Lei:
Artigo 1º,-= Fica estipulado a importância
de CR$- 2,000,000,00 (dois milhões de cruzeires), por alqueire-
o valor venal para a base de cálculo do imposto "Inter Vivas" ,
nas transações imobiliárias de imóveis rurais do município de -
Tuniubas,
Artigo 2º,- Esta Lei entrará em vigor . na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Turiuba-sp, 20 de Maio de 1,992,
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em lugar público e
de costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encami-
nhada cópia ao Cartório local,
Los
SSeçretario=-—
*“—— Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP —