norma nº 20/1992

Prefeitura Municipal de Turiuba
C.G.C. 45.724.952/0001-96
LEI Nº 020/92 = 02/06/92 =
Dispõe sobre o valor para a cobrança . da
Taxa de Conservação de Estrada de - Roda
gem, para O exercício de 1,992,
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba, lLomarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
“são conferidas por Lei;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiu
ba aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte Lei:
Artigo 1º.- Tica o Executivo Municipal au
torizado a efetuar a cobrança de CR$- 3.800,00 ( Três mil cruze
iros), por alqueires, para fins de lançamento da 'axa de Conser
vação de Estradas, no ano de 1.992,
8 Úllico,- A cobrança da taxa a que se re
fere o artigo anterior, será lançado em 02 (duas) parcelas com
vencimentos em 31/07 e 30/09/92,
Artigo 2º,- O contribuinte que optar pelo
pagamento antecipado das parcelas, o que deverá ser até o dia
31/07/92, de uma só vez, gozará do desconto de 30% (trinta por
cento), no ato do recolhimento,
Artigo 3º.- As despesas decorrentes com a
execução da presente lei, correrão por conta de dotações do Or
çamento vigente, suplementadas se necessário, -
Artigo 4º,- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba-sp, 02 de Junho de 1,992,
APÁRECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em lugar público e
de costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encami-
nhada cópia ao Cartório local.
SEBASTIRS-ANIZI( qo
ecretário- .
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP —
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