norma nº 21/1992

Prefeitura Municipal de Turiuha
C.G.C. 45.724.952/0001-96
— LEI Nº 021/92 —
Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiu-
ba a receber mediante repasse efetuado a
fundó perdido,
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, nos termos da Lei
Faz Saber que a Câmara Municiçial de Turiu
ba aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte Leis |
Artigo 1º,e Fica o Executivo Municipal au
torizado as
I - Receber, através de repasse efetuado,
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fun
do perdido procedentes do Tesouro do Estado.
II - Assinar com a Secretaria do Governa
Subsecretaria de Integração Regional do Estado de São Paulo o -
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previss
tos no inicio 1 deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria,
III - As despesas com execução da ábra da
Implantação de Pavimentação Asfáltica, em vias públicas corre -
rão, por conta de dotações próprias do orçamento vigente:
Artigo 2º,= Os recursos financeiros menci
onados no artigo anterior destinar-se-ão a: Implantação Asfalti
cas em diversas vias urbanas.
Artigo 39,- Os encargos que a Prefeitura!
vier assumir no referido convênio, correrão por conta de verba-
própria constante no orçamento vigente suplementadas se necessá
rios.
Artigo 42,= Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Turiuba-sp, 16 de Junho de 1,992,
Asso
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
“—— Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP —
Prefeitura Municipal de Turiuha
— so iidta MuniLIpal de lIuriuba
€.G.C. 45.724.952/0001-96
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Publicado por afixação em lugar público e
de “Costume, Feaistrada na Sannad om nte LEAVES ms 8a
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— Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP