norma nº 28/1992

Prefeitura Municipal de Turiuba
e sSiiSta Muúnitipal de luriuha
C.G.C. 45.724.952/0001-96
LEI Nº 028/92
Dá nova redação ao Ítem II do artigo 4º -
da Lei nº 049/91 de 21/11/91,
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que he
são conferidas por Leis
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º,- O inciso II do artigo 4º da
Lei nº 049/91 de 21 de Novembro de 1.991, passa a vigorar com a
seguinte dotação:
II - Proceder abertura de crédito suplemen
tar até o limite de 100% (cem por cento) do valor do orçamento e
da despesa nos termos do artigo 07, inciso I, da Lei 4, 320,
Artigo 29,- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Tutiuba-sp, 12 de Agosto de 1,992,
APÁRECIDO CARDOSO
Prefeito Munici;al
Publicado por afixação em lugar público e
de costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encami -
nhada cópia ao Cartório local,
TS
I
semasrito” AN MG 1
"Secretário- .
So Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP —