norma nº 41/1992

,
Prefeitura Municipal de Turiuha
C.G.€. 45.724.952/0001-96
LEI Nº 041/92
Cria o Instituto de Previdência de Turiuba
. Ed : a z
como autarquia, e da outras providências,
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiu-
ba aprovou e ele sanciona e prmulga a seguinte Leis
CAPÍTULO 1
Denominação, Natureza Jurídica, Sede e Fins,
Artigo 1º,- Fica criado, como órgão descen
tralizado da Administração Pública Municipal, o INSTITUTO DE PRE-
VIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TURIUBA, com patrimonio e administração-
autonomos, destinado a prestar aos servidores municipais serviços
de assistência e seguro social, na forma fixada nesta Lei e» ng
estatuto ou regulamento futuro a ser estabelecido pelo Prefeito,'
Por Decreto,
$“Único.- O órgão autárquica terá por sede
a cidade de Turiuba,
Atigo 2º.- O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICIPIO DE TURIUBA, tem por finalidade a concessão, aos seus se
gurados, dos benefícios de assistência e seguro social, obrigató-
rios e facultattivos, estabelecidos nesta Lei,
$ 1º -'São benefícias obrigatórios:
a - auxílio doença;
o
- aposentadoria por invalidez;
(o)
- apasentadoria por vlhice;
o
- aposentadoria por tempo de serviço du
abono de permanência em serviços
- auxílio natalidade;
- salário família;
e
Fr
q - auxílio funeral;
h - pensão a dependentes;
i - auxílio reclusão;.
j -'pecúlio;
$ 2º - São benefícios facultativos:
a - empretimos simples ou Hipotecários;
[d . É .
b - auxilio farmacias
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Artigo 39,- A assistência médico-cirurgi -
ca, hospitalar e odontológica consiste em benefício obrigatório, -
que será implantados mediante convênio com hospitais, profissiona
is liberais e instituições privadas, no prazo de im ano, a contar
desta Lei,
Artigo 49,- As bases, a extenção e a pres
tação dos benefícios obrigatórios e facutativos serão estabeleci-
dos na regulamentação desta Lei, tendo em vista também a Lei nº
30/91 de 16/07/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais)
CAPÍTULO II
Do Patrimonio e da Receita
Artigo 50,» Constituirão o patrimonio e a
receita do Instituto,
a - a contribuição obrigatória dos segura-
dos, servidores municipais, na base de 10% (dez por cento) sobre-
os vencimentos, remuneração ou proventos;
b - a contribuição obrigatória da Prefeitu
ra Municipal, Câmara Municipal e autarquia, na base de 10% (dez -
por cento), sobre o total de vencimentos, remuneração ou proven -
tos mensalis pagos;
C - rendas decorrentes de aplicações e in
vestimentos financeiros de recursos disponíveis;
d - subvenções, legados e rendas de qual -
quer natureza;
e - adicionais de Leis
f - rendas eventuais
9 - auxílios da municipalidade,
Artigo 69,- As contribuições dos segurados
serão descontadas em folha de pagamento e repasses ao Instituto -
no prazo de 48 (quarenta e oito horas), pela Prefeitura e Câmara.
8 Único - Os adicionais de previdência re
colhidos à Prefeitura, serão repassados no primeiro dia Útil do
mês seguinte,
CAPITULO III
Dos Segurados e dos Beneficiários
Artigo 7º,--Segurado é todo indivíduo vin=
culado à administração, como servidor da Prefgitura ou da Câmara,
prestando serviços mediante vencimentos, salários e Proventos,
Artigo 8º,- São segurados e contribuintes-
obrigatórios do Instituto de Previdência, todos os servidores muy
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nicipais, O
E Artigo 9º,- Ds servidores já aposentados ”
da Prefeâtura Municipal e da Câmara poderão, se quiserem
cular-se ao Instituto, como segurados facultativos, para fins de
outros benefícias, pois é vedada mais de uma aposentadoria,
Artigo 102,- São beneficiarios e dependen-
tes do segurado, para os efeitos assistenciais desta Lei:
3 vin
a - a esposa, o marido, os filhos de qual-
quer natureza, quando inválidos ou menores de 18 (dezoito). anos;
db - os filhos de qualquer condição, desde-
que economicamente dependentes do segurado, até 21 (vinte e um) -
anos ou até 25 (vinte e cinco) anos de idade, se comprovarem esta
frequentando curso superior. X
c - os judicialmente tutelados;
d - os filhos e irmãos inválidos desde que
vivam na dependência do segurado,
e - o pai inválido e a mãe;
Af - as filhas solteiras de qualquer idade-
desde que vivam na dependência de segurado,
CAPÍTULO IV
Da Administração,
Artigo 11º,- A administração do Instituto-
de Previdência do Municipio de Turiuba, será exercida pelos ór
gãos seguintes:
a - Presidência;
b - Conselho Deliberativo e Fiscal;
84 1º - O Presidente do Instituto será -li
vremente nomeado pelo Prefeito, dentre os servidores públicos, -
devendo recair a escolha em cidadão de reconhecida capacidade e
idoneidadey no gôzo dos direitos politicos. A natureza jurídica -
do cargo é em comissão e de confiança.
4 2º - O Conselho Deliberativo e Fiscal -
será composto de 5 (cinco) membros, sendo um indioado livremente-
pelo Prefeito, um pelo Presidente da Câmara, e 5 escolhidos pelos
servidores municipais, EN
8 3º - Os 'componentts do Conselho Delibera
tivo e Fiscal do Instituto deverão ser, obrigatóriamente, funcio-
nários efetivos do Municipio, há mais de dois anos,
84º . O mandato dos membros do Conselho e
do Presidente do Instituto sera de quatro anos,
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. Artigo 12º,- Lompete ao Presidente do Ins )
tituto: ” '
1 - a direção e superintendência de toda a
atividade e dos negócios e operações do Instituto;
2 - prestar contas da autarquia;
3 - representar o Instituto em juízo e fo
ra dele; o
Artigo 139,- Compete ao Conselho Delibera*
tivo e Fiscal:
1 - eleger e empossar, com mandato de 2
(dois) anos, dentre seus membros, o Presidente e o Secretário do
é
Conselho Deliberativo e Fiscal, os quais poderão ser reeleitos -
uma vez;
2 - discutir e encaminhar soluções de vi
tal importância para o Instituto;
3 - fiscalizar a sua administração;
4 - aprovar os balanços mensais e anuais;
5 - votar o orçamento do Instituto;
6 - autorizar o Presidente a fazer opera -
ções de crédito, adquirir e alienar bens e aprovar investimentos;
7 - julgar os recursos interpostos dos -
atos do Presidente e;
8 - decidir sobre casos omissos,
CAPITULO V
Disposições Gerais
Artigo 149.- É assegurada a contagem reci
proca de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, compensan
do-se financeiramente o sistema criado por esta Lei de outros sis
temas previdenciarios, gue usufruiram o trabalho do aposentados.
Artigo 152.- Não será admintida para cômpu
to do tempo de serviço Preva exclusivamente testemunhal; devendo-
a comprovação administrativa conter início de prova materiãl ou
justificação judicial,
Artigo 162.- É vedada a participação de po
líticos, prefeitos, ex-prefeitos, vice-prefeitos e ex-vice-prefei
tos, vereadores e ex-vereadores como segurados do Instituto, sal»
vo se efetivamente forem servidores municipais.
Artigo 17º.- Os serviços administrativos -
do Instituto serão executados por servidores municipais, mediante
autorização do Prefeito Municipal,
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$ 1º » Inexistindo servidores disponiveis .
o Presidente admitirá os necessários, a título precário, por tem
po determinado e em caráter excepcional e mediante condições -
aprovadas pelo Conselho Deliberativo e Fiscal,
8 29,- Após 1 (um) ano de implantação e
funcionamento, a direção do instituto submeterá à consideração -
do Prefeito, para posterior deliberação da Câmara, ante-projeto-
de lei dispondo sobre o quadro se servidores do Institutos.
$ 3º - O cargo do Presidente do Instituto
de Previdencia do Municipio de Turiuba, criado por esta Lei, dá
ao seu titular o direito a optar pelos seus vencimentos como fun
cionário da administração direta.
Artigo 18º.- Observar-se-á um prazo de ca
rência de 6 (seis) meses para os inscritos no instituto de Previ
dência do Municipio de Turiuba, a partir da Presente Lei.
8 1º - Durante essa carência, o segurado -
não terá direito a nenhum benefício, podendo porém encaminhar pe
didos e consultas,
$ 2º - A partir da vigência desta Lei, O
Instituto só admitirá novos segurados, quando aprovados Por Exa»
mes Médico,
Artigo 19º,- As despesas decorrentes da -
instalação do Instituto, bem como as despesas operaçionais corre
rão por conta de verba orçamentária Prória no ano de 1,993 e re
ceitas próprias do Instituto, a serem repassadas pela Prefeitura
nos termos desta Lei e demais diplomas legais pertinentes,
Artigo 209.- Aplicam-se aos servidores: do
Instituto os dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos-=
do Municipio de Turiubas,
Artigo 21º.= As despesas com os serviços-
assistenciais não poderá ultrapassar a 60% (sescenta por cento)-
da receita anual,
Artigo 22º,- Esta Lei será regulamentada-
no prazo de 50 dias.
Artigo 232,- As contas do Instituto, com-
parecer do Execufiva, serão submetidas à apreciação da Câmara Mu
nicipal.
Artigo 24º,- O segurado, no gozo de licen
ça para tratamento de interesses particulares a que se refere q
Estatuto dos Funcionários Públicos, não terá direito aos benefi-
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C.G.C. 45.724.952/0001-96
cios da presente Lei, enquanto durar a licença, salvo se
lher as contribuições à Tesouraria do Instituto,
Artigo 25º.- A assistência odontológica -
prevista nesta Lei será prestada por profissionais do quadro da
municipalidade, que poderão ficar comissionados no Instituto,
Artigo 269. Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revoagadas as disposições em contrário,
= reco
Turiuba-sp, 17 de Novembro de 1,992,
A ECDIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em lugar público e
de costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encamin-
hada cópia ao Cartório local,
cobro =
«Secretário
do Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP ——