norma nº 43/1992

Prefeitura Municipal de Turiuba
C.G.C. 45.724.952/0001-96
— LEI Nº 043/92
Disciplina os benefícios criados pela Lei
nº 41/92 e dá outras providências,
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiu
uba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1º,- Us benefícios criados pela -
Lei nº 041/92 de 17 de Novembro de 1,992, são os estabelecidos e
definidos nesta Lei,
Artigo 28,- O auxílio doença corresponde-
a percepção de vencimentos enquanto durar o afastamento & impedi
mento do servidor para presta serviços a administração e será -
comprovado por perícia médica, apresentada por médico do serviço
municipal de saúde com diagnóstico e justificação fundamentada,
8 1º,- O auxílio doença será dévido após-
6 (seis)meses de afastamento para tratamento de saúde e será “pa
go na base de 2/3 (dois terços) dos vencimentos do beneficiado.
$ 2º,- Depois da percepção do auxílio-do-
ença por 1 (um) ano, benefício será convertido em pensão,
3 3º,- A pensão será devida também na “ba
se de 2/3 (dois terços) do último vencimento do segurado faleci-
do ou do segurado cuja saúde for irrecuperável, com comprovação-
médica na forma do artigo anterior, e acompanhará a majoração le
gal dos vencimentos,
Artigo 32.- A pensão tem prazo de carên «
cia de um ano, isto é, somente será devida após o pagamento de
12 mensalidades:
8 Único.- Período de carência é o tempo -
correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indis -
pensavéis para que o beneficiário tenha direito ao benefício, .-
junto ao Instituto de Previdência Municipal.
Artigo 49,- A aposentadoria concedida pe
lo Instituto de Previdência Municipal ê regulada pelo Estatuto -
dos Funcionários Municipalis (Lei Municipal nº 30/91 de 1º de Ju
lho de 1,991), aplicando-se a todos os servidores municipais, li
gados ao Instituto de Previdência Municipal.
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Prefeitura Municipal de Turíuha
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8 Único.» Para os efeitos desta Lei, são
servidores municipalis todos aqueles integrantes do regime jurídi
fis . : mos . . 2: . :
co Único, cuja vinculação à previdência Municipal é obrigatória,
X Artigo 5º,- 0 auxilio-natalidade, que co
rresponde a um vencimento mensal do segurado, é devido em caso de
nascimento de filho do segurado, após a carência de doze meses de
contribuições.
Artigo 69.» O salário-família é devido a
todo servidor público e corresponde a 5% (Cinco por cento) do pi
so salárial da Prefeitura, por dependente menor de 14 anos de ida
de ou inválido de qualquer idade.
e
Ed . : . . . ma
ra feito pelo Executivo ou Legislarivo e esse benfício não se in
corpora ao vencimento, para nenhum efeito ou outro benefício,
$ Único.- O pagamento do slário família s
Dm
Artigo 72.- O auxílio-funeral é devido
familia do segurado falecido, na base de dois pisos salariais da
Prefeituras,
8 Único,- Também será pago ao segurado, na
mesma base, o auxílio-funeral, em caso de falecimento de dependen
te.
Artigo Bº,- O auxílio-reclusão será devido
em caso de reclusão do segurado, por tempo superior a 15 dias, na
base de 50% (cinquenta por cento) do vencimento ou remuneração, -
pelo prazo máximo de deis anos, após doze contribuições previdên-
ciasias. É devido também o auxílio-reclusão, em caso de detenção,
Artigo 9º,= 0 pecúlio é devido aos depen -
dentes do servidor, na. base do dobro das contribuições pagas, cu
jo óbito ocorrer antes do prazo da carência para pensão ou outro-
benefício. É devido também aos segurados facultativos.
Artigo 10º.- Bs benefícios facultativos -
criados pela lei nº 041/92, de 17 de novembro de 1.992, serão de
finidos no prazo de um ano, juntamente com a sua carência e enqua
dradamento jurídico.
Artigo 11º.- Os servidores municipais apo-
sentados antes da criação do instittuto de Previdência Municipal,
terão o benefício da aposentadoria pago pelo cofre da Prefeitura-
Municipal.
Artigo 128.- VETADO
Artigo 13º,=-0 conselho Deliberativo e fis
cal do Instituto reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês no
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Úléimo dia Útil do mês. Extraordináriamente, quantas vezes forem
necessárias, por convocação do Presidente da Autarquia, ou pelo-
Presidente do Conselho, ou, ainda pelo Prefeito Municipal,
Artigo 148,- Os servidores designados a
prestar serviços junto ao Instituto de Previdência Municipal, fa
rão jus à remuneração do cargo, acrescida da função gratificada!
de 30% (trinta por cento),
Artigo 159,- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Turiuba-sp, 01 de Dezembro de 1.992,
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em lugar público e
de costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encamin-
hada cópia ao Cartório local,
SEBASTIÃO. fitio,
-Secretário-.
ostroótãr
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