norma nº 46/1992

Prefeitura Municipal de Turiuha
== SSI Minitipal de luriuba
€.G.C. 45.724.952/0001-96
(—— LEI Nº 046/92
Dispõe sobre Anistia da Lorreção Monetá -
ria nos Dgbitos vencidos nos anos de -
1.991 e 1,992, e dá outras providências.
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiu
ba aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei;
Artigo 19,- Fica concedido anistia da Cor
reção Monetária, incidente sobee os tributos vencidos nos anos -
de 1.991 e 1,992,
8 Único,= Este benefício é concedido aos-
contribuintes que efetuaram o pagamento dos tributos municipalis
até o proximo dia 22.12.92, após esta data voltará em vigor as
leis anteriores,
Artigo 22,- Somente os que efetuaram o pa
gamento a partir da promulgação desta lei, gozarão da referida -
anistia,
Artigo 3º,- Esta Lei, entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários,
Turiuba-sp, 08 de Dezembro de 1,992,
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em lugar público e
de costume, registrada nésta Secretaria na data eupra e encamin-
hada cópia ao Cartório local,
e - na
e =
SEBASTIÃO A Fóth
Secretário -
— Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1263 - TURIUBA - SP ——