norma nº 3/1993

Prefeitura Ereieitura Municipal de Turiuba de Turiuha
CC TOGO. ASTRADEBODOLDS DD e G.C. 45.724. 45.724.952/0001-96
LEI Nº 003/93
Dispõe sobre transferência dos Debites
Inscritos em DÍvida Ativa, dos Exerci
cios de 1991 e 1992, referentes ao My
nicipio de Lourdes-sp, a dá outras PD
vidências,
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito Mu
nicipal de Turiuba, comarca de Burita
ma, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhes são conferidas -
por leis
Faz Saber que a Câmara Municipal de -.
Turiuba, aprovou e ele sanciona e pro.
mulga a seguinte Leis:
Artigo 1º,- Fica a Prefeitura Munici-
pal de Turiuba, autorizada a transferir para a Prefeitura Munici
pal de Lourdes, os Débitos Inscritos em Dívida Ativa, referente-
aos exercícios de 1991 6 1992,
Parágrafo Único.- Fica também autori
zada a expedição des respectivas certidões da mencionada Dívida-
Ativa,
Artigo 22,- Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba,
Publicado por afixação em lugar públi
co e de costume, registrado nesta secretaria na data supra e en
caminhado copia ao Cartório locale —
— AT
EBASTIXO AN
Secretario