norma nº 5/1993

Prefeitura Municipal de Turíiuha
C.G.C. 45.724.952/0001-96
LEI Nº 005/93
Dispõe sobre a base de cálculo do Im
posto Sobre Transmissão de Bens Imó-
veis e de Direitos a eles Relativo,=-
"ITBI!, nas transações imobiliárias-
de Imoveis Rurais do Municipio de Tu
riuba-sp.
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito Mu
nicipal de Turiuba, comarca de Buri
stama, Estado de São Paulo, usando -
das atpibuições que lhes são conferi
das por leis
Faz Saber que a Camara Municipal de
Turiuba aprovou e ele sanciona 6 pro
mulga a seguinte Lei:
Artigo 12,= Fica fixado em Cr$ -
15.000.000,00 ( quinze milhões de cruzeiros), o valor por hecta -
res, para a base de cálculo do "ITBI", nas transações imobilia-
rias de imóvuis rurais do Municipio de Turiuba-spe
Parágrafo Único.- O valor de que tra
ta o "Caput/ deste artigo, será corrigido pela "TR? Taxa Referen
cial, ou em sua extinção, pelo Índice que vier a substituirs.
Artigo 29,- Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Turiuba, 26 d 891993,
GILBERT FERR
Prefeito Municip
Publicado por afixação em lugar públi
co e de costume, registrado nesta secretaria na data supra e eng
minhado cópia ao Cartório local.
SEBASHÃO ANIZIO—T
( ms
TT
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