norma nº 7/1993

Prefaitura Municinal de Turiuba
as soiidtd MUNILIpA! Me Juriuha
€.G.C. 45.724.952/0001-96
LEI Nº 007/93
Dê nova redação no artigo 6º e 8 Único da
Lei nº 41/92, de 17 de dezembro de 1992,
que trata do prazo de recolhimento das -
contribuições e adicionais de Previdencia
para o Instituto de Previdencia do Munici
pio de Turiuba,
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito Munici-
pal de Turiuba, Comarca de Buritama, Esta
do de 3
que lhes são conferidas por Leis
ao Paulo, usando das atribuições -
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiu
ba, aprovpu e ele sanciona 6 promulga a
seguinte Leis
Artigo 12,- 0 artigo 6º e $ Único da Lei
nº 41/92, de 17 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguin
te redação acrescido dos parágrafos 1º 8 2º,
Artigo 62,8 8 Único......ccccrei. cera
As contribuições dos segurados, Prefeitu=
ra, Câmara Municipal e os adicionais de previdência, serao repasse
sados à conta oficial do Instituto de Previdência até o 15º ( dé
cimo quinto) dia após O pagamento dos servidores públicos municis
pais.
$ 19. Sa eventualmente o décimo quinto -
dia vier cair num sábado, domingo ou feriado, o recolhimento dar=-
se-a no primeiro dia útil subseguentes,
$ 2º9- Caso 0 recolhimemto não ocorra den
tro do prazo legal, fica o mesmo sujeito a correção monetária pe
la UFIR diária, ou por outro índice de correção adotado pelo Go
verno Federal, acrescido de juros de um por cento ao mês calendã-
rio ou fração,
Artigo 2 Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, e 1993,
GILBERT FERREIRA
Prefeito Munic pal
Prefeitura Municinal de Turiuha
C.G.C. 45.724.952/0001-96
Publicado por afixação em lugar público
e de costume, registrado nesta secretaria na data supra e enca=
minhado cópia ao Cartório local,
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