| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1993 |
| Date | 1993-03-26 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 6º e parágrafo único da Lei nº 41/92, de 17 de dezembro de 1992, que trata do prazo de recolhimento das contribuições e adicionais de previdência para o Instituto de Previdência do Município de Turiúba. |
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