norma nº 11/1993

Prefeitura Municipal de Turiuha
C.G.C. 45724952/0001-96
(= LEI Nº 031/93 =
Dispõe sobre a doação de bens que esventual-
mente ficavam a disposição do então Distri-
to, hoje município de Loyrdes,
GILBFRT FERREIRA CAIRES, Prefeito Municipal
de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, ysando das atribuições que lhe -
são conferidas por Leis
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba
aProvou e ele sanciona e. promulga a seguinte Lei:
Artigo 19º. Fica a Prefeitura Municipal de
Turiuba, autorizada a doar para o recem criado municipio de Lourdes
O qual foi desmembrado deste município, todos os bens que eventual-
mente ficavam a sua disposição na data de sua instalação.
8 Único - Os bens de que trata o artigo an-
terior, são os constantes da Certidão fornecida pelo setor de cadas,
tro desta Prefeitura Municipal (cópia anexa), cujas formalidades Pa
ra a doação, será mediante termo de entregas
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na da
nd . . Land Ed s
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Turiuba, 26 1,993
Publicada por em lugar público a
de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada
id : Ed :
copia ao Cartorio Local.
SEBASTIRO ANIZI
«Secretario
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone: (0186) 96-1263 - CEP
—— oca ira emos
Publicada nér afixação em lugar público e de
Betime, renistrada nesta secretaria na data supra,
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-«Secretarios