norma nº 17/1993

Prefeitura Municipal de Turiúba
Rua Joaquim Pedro Marques, 468 - Fone: (0186) 96-1263 - CEP 15280-000 - TURI Ú BA - Estado de São Paulo
CGC 45.724.952/0001-96
LEI Nº 017/93,
Dispõe sobre inclusão do plano de Governo Mu
nicipal e dá outras providências.
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito Municipal,
de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Turiúba
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Leis
Artigo 18.- Fica acrescido no plano de Cover
no Municipal, o pagamento do transporte de alunos desta cidade de
Turiúba a cidade de Montes Aprazivel, que frequentam cursos superio
res.
Artigo 29ç,= ÊSta Lei entrará em vigor na data
de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiúba, 26 de
GILBERT FERREIRA AIRES
PREFEITO MUNICIPAL
pPúblicado por afixação em lugar público e de
costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada -
cópia ao cartório local.
EBASTIÃO
RETÁRIO