norma nº 18/1993

Prefeitura Municipal de Turiúba
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 -
Fone: (0186) 96-1263 - CEP 15280000 - TUR BA - Estado de São Paulo
cac 45.724.952/0001-96
LEI Nº 018/93.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Es
pecial, para pagamentos de despesas com trans
porte de alunos do Ensino Superior.
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito Municipal =
de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de
são Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei.
FAZ SABER, que a câmara Municipal de Turiúba
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
- Artigo 1º.» Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a contratar com uma Empresa de ônibus os serviços de
transporte de alunos residentes nº Município de Turiúba que cursam
o Ensino Superior na cidade de Monte Aprazivel.
Artiao 22.- Para atender as despesas pelo ar-
tigo anterior, fica autorizado”o setor de Contabilidade abrir por
decreto um crédito adicional especial até a importância de
CR$- 100.000.000,00 (Cem milhões de Cruzeiros), destinados à aten -
der as despesas até 31 de Dezembro do ano em CUrso, cuja a classifi
cação é a seguinte:
4. ORGKO:DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4. 11=UNIDADE ORÇAMENTO. ENSINO SUPERIOR
148-3132/08442052.37 Qutros ServeEncargos CR$ 100.000.000,00
Artigo 3º.- o crédito aberto pelo artigo ante
rior será coberto com recursos provinientes de excesso de arrecada-
ção nos termos do artigo 43, parte final do parágrafo 30 deste arti
90.
Artigo 4º.- Esta lei e trará em vigor na data
contrário.
1.993.
de sua públicaçãos, revogadas as disp
..
Turiuba,
públicado por afixação em! lugar público e de
costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada có
' £ :
pia ao cartorio local.