norma nº 21/1993

Prefeitura Municipal de Turiúva
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone: (0186) 96-1263 - CEP 15280000 - TUR Ú BA - Estado de São Paulo
CGC 45:724.852/0001-06
LEI Nº 021/93
Dispõe sobre e plano plurianual do Municipio
de Turiúba, para o exercício de 1994/1997,
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito Municipal
de Turiúba, comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
“são conferidas por leis.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Turiúba
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
leis
Artigo 1º,- O plano plurianual do Municipio
para o período de 1.994/1,997, constituido pelos anexos I elIlI,
constantes desta lei, será executada nos termos da Lei de Diretri
zes orçamentárias de cada exercácio e do orçamento anual.
Artigo 2º.-«sA lei de diretrizes de cada exer
cício financeiro indicará os programas prioritários a serem inclu:
dos no projeto de lei orçamentária, com indicação na fonte de re-
CUrSOS.
Artigo 3º,- O Poder Executivo poderá aumen -
tar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
Artigo 4º,- Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua públicação, revogadas as disposições em contrário,
Turiúba, 04 de Maio de 1,993,
GILBERT FERREIRA ZAIRES
PREFEITO MUNIZIPAL .
Públicada por ixação em lugar público e de
costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada,
cópia ao cartório local.
SEBÁSTIÃO [)
SECR .